Os Militares da ativa e inativos conseguiram mais uma vitória na Justiça Federal que reconheceu seu direito de cumular o novo adicional de disponibilidade com o adicional de tempo de serviço que havia sido excluído após a reforma dos militares pela Lei 13.954/2019.

O Dr. Bruno Araújo especialista em Direito Militar e advogado da Portela&Araujo Advogados, entende que os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 28 de dezembro de 2000, obtiveram o direito adquirido ao recebimento do adicional de tempo de serviço, e por esta razão esse benefício não poderia ter sido excluído após a sua substituição pelo adicional de disponibilidade garantido pela Lei 13.954/2019, haja vista que a finalidade de ambos os benefícios constitui natureza totalmente diferente. Por esta razão o militar terá garantido o seu direito de cumular o adicional de tempo de serviço com o adicional de disponibilidade.

Vide decisão recente: baixar sentença