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Servidor público tem direito a revisão da conta vinculada do PASEP para recebimento de diferenças

As contas vinculadas do PASEP são passíveis de revisão. Assim tem decidido o judiciário, sob o fundamento que o Banco do Brasil, depositário das contas, não cumpriu com o dever de manutenção das contas, causando em diversos casos prejuízo aos beneficiários, dando ensejo as indenizações.

O escritório PORTELA & ARAÚJO ADVOGADOS, vem se dedicando a guardar o direito de seus clientes ingressando com a medida cabível para revisão das contas. Se você deseja ingressar com a medida, faça contato conosco clicando aqui para deixar seu contato, e nós retornaremos.

Vide decisão recente: baixar sentença

2020-05-06T04:08:45-03:0006/05/2020|Direito do Servidor Público|

Militar tem direito ao restabelecimento e acúmulo do adicional por tempo de serviço com o adicional de disponibilidade

Os Militares da ativa e inativos conseguiram mais uma vitória na Justiça Federal que reconheceu seu direito de cumular o novo adicional de disponibilidade com o adicional de tempo de serviço que havia sido excluído após a reforma dos militares pela Lei 13.954/2019.

O Dr. Bruno Araújo especialista em Direito Militar e advogado da Portela&Araujo Advogados, entende que os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 28 de dezembro de 2000, obtiveram o direito adquirido ao recebimento do adicional de tempo de serviço, e por esta razão esse benefício não poderia ter sido excluído após a sua substituição pelo adicional de disponibilidade garantido pela Lei 13.954/2019, haja vista que a finalidade de ambos os benefícios constitui natureza totalmente diferente. Por esta razão o militar terá garantido o seu direito de […]

2020-05-15T12:51:48-03:0006/05/2020|Direito Militar|